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Leis Complementares do Ano de 2012

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Última atualização: 04/03/2021 09:00:08

Leis Complementares Nº 2268-2012

Ementa: Encaminhado pela Mensagem nº 03/2012, dispondo sobre alteração e acréscimo de in...
Autor: MANOEL ROGERIO ZABEU MIOTELLO
Data: 03/05/2012
Situação: Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Complementares Nº 2265-2012

Ementa: Encaminhado pela Mensagem nº 021/2012 dispondo sobre fixação de gratificação men...
Autor: MANOEL ROGERIO ZABEU MIOTELLO
Data: 03/04/2012
Situação: Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Complementares Nº 2264-2012

Ementa: Encaminhado pela Mensagem nº 020/2012 dispondo sobre autorização para o Executiv...
Autor: MANOEL ROGERIO ZABEU MIOTELLO
Data: 03/04/2012
Situação: Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Complementares Nº 2252-2012

Ementa: Encaminhado pela Mensagem nº 05/2012, dispondo sobre autorização para incluir al...
Autor: MANOEL ROGERIO ZABEU MIOTELLO
Data: 03/04/2012
Situação: Em vigor (Não consta revogação expressa)
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